Júnior, A. B. (2024) “Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 030/2009”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 11(1), p. 277–284. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/287 (Acessado: 9 maio 2026).