Guimarães, R. M. e Guimarães, A. O. (2024) “A sindicância administrativa preparatória e o devido processo legal formal”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 9(1/2), p. 103–148. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/274 (Acessado: 26 agosto 2026).