Marcão, R. (2024) “A Nova Lei de Drogas e seus reflexos na Execução Penal”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 9(1/2), p. 41–52. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/271 (Acessado: 26 agosto 2026).