Guimarães, A. O. (2024) “A Lei n.º 11.719/08 e o rito dos Juizados Especiais Criminais”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 9(1/2), p. 33–40. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/270 (Acessado: 29 maio 2026).