Rocha, E. M. de A. e Souza, A. C. de (2024) “Ação Civil Pública Cumulada com Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, com Pedido de Concessão de Liminar”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 9(1/2), p. 343–434. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/266 (Acessado: 26 agosto 2026).