do Amazonas, M. P. (2024) “Termo de Conciliação Judicial em Ação Civil Pública”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 8(1), p. 373–388. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/265 (Acessado: 2 outubro 2025).