Nazaré, M. J. da S. (2024) “RECOMENDAÇÃO Nº 001/06/50º PRODEMAPH”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 8(1), p. 337–343. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/262 (Acessado: 6 maio 2026).