NAZARÉ, M. J. D. S. (2024) “Agravo de Instrumento”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 10(1/2), p. 291–300. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/26 (Acessado: 7 maio 2026).