Nazaré, M. J. da S. e Estevam, N. J. S. (2024) “Ação Civil Pública com Pedido de Liminar - Patrimônio Histórico”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 8(1), p. 313–327. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/259 (Acessado: 18 agosto 2026).