Marques, J. R. N. (2024) “Os Impasses na Integração e Descentralização da Política Nacional de Meio Ambiente”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 8(1), p. 185–200. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/253 (Acessado: 6 maio 2026).