Viecili, J. B. (2024) “Licenciamento Ambiental e Discricionariedade”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 8(1), p. 131–153. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/251 (Acessado: 9 maio 2026).