Aguiar, F. (2024) “Área Circundante, Zona de Amortecimento e a Lei 9.882/2000”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 8(1), p. 63–69. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/247 (Acessado: 26 junho 2026).