Braga, E. (2024) “Lei nº. 3.135 de 05 de junho de 2007 - Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas e estabelece outras providências”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 8(1), p. 391–408. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/244 (Acessado: 6 maio 2026).