Pordeus e Silva, J. M. (2004) “A utilização da ação civil pública em face de lesão ou ameaça ao patrimônio genético no Brasil no plano do Direito Ambiental Brasileiro”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 5(1), p. 377–380. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/241 (Acessado: 24 junho 2026).