Figueira, L. V. (2024) “Uma perspectiva constitucional acerca do §7º do art. 273 do Código de Processo Civil”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 10(1/2), p. 269–288. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/24 (Acessado: 26 agosto 2026).