Guimarães, R. M. e Guimarães, A. O. (2004) “Administração pública e direitos fundamentais”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 5(1), p. 69–82. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/239 (Acessado: 24 junho 2026).