Silva, A. M. da (2004) “A controvertida Lei n. 9.299, de 7 de agosto de 1996, e sua aplicabilidade”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 5(1), p. 103–119. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/234 (Acessado: 25 agosto 2026).