Gabriel, I. M. (2024) “Poder regulamentar no sistema jurídico brasileiro”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 10(1/2), p. 241–268. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/23 (Acessado: 1 maio 2026).