Rocha, G. M. (2024) “Aspectos principiológicos da tutela coletiva”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 7(1), p. 95–118. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/220 (Acessado: 25 junho 2026).