Neto, M. Y. M. (2024) “A inconstitucionalidade por omissão e os direitos fundamentais”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 7(1), p. 33–62. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/218 (Acessado: 25 agosto 2026).