ROCHA, E. M. D. A. (2024) “PARECER - PERSONALIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 7(1), p. 415–422. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/217 (Acessado: 27 junho 2026).