Santos, R. M. (2024) “Substituição do Prefeito por Juiz Estadual: Impossibilidade em Face do Sistema Normativo Constitucional”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 5(1), p. 363–375. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/208 (Acessado: 24 junho 2026).