Daou, A. C. A. (2024) “O controle social no projeto de Lei das agências reguladoras e a autonomia do ente regulador”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 5(1), p. 311–322. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/204 (Acessado: 9 maio 2026).