Gomes, O. de S. (2024) “Ação coletiva: abrangência e finalidade”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 5(1), p. 31–67. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/199 (Acessado: 24 junho 2026).