Bastos, C. E. C. (2024) “Decisão do Tribunal Superior Eleitoral - Recurso Especial Eleitoral”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 5(1), p. 415–419. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/196 (Acessado: 24 junho 2026).