Oliveira, K. M. A. de (2024) “Comentários ao disposto no parágrafo único do artigo do 62 do Novo Código Civil, 3. Conclusão ”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 5(1), p. 187–242. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/190 (Acessado: 25 agosto 2026).