de Freitas Rodrigues, L. M. G. (2024) “Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - Teoria e Prática”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 4(1), p. 233–243. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/185 (Acessado: 24 junho 2026).