Daou, A. C. A. (2024) “O Problema da Autoria nos Crimes Contra as Relações de Consumo”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 4(1), p. 191–204. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/181 (Acessado: 24 junho 2026).