Pordeus e Silva, J. M. (2024) “Da Concessão de Uso Especial”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 4(1), p. 111–113. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/177 (Acessado: 24 junho 2026).