Pordeus e Silva, J. M. (2024) “A Política Municipal de Controle da Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 4(1), p. 75–86. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/173 (Acessado: 6 maio 2026).