Araújo, C. J. A. de (2024) “A Impossibilidade da Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos nos Crimes de Tráfico de Drogas”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 4(1), p. 43–61. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/170 (Acessado: 4 novembro 2025).