Rodrigues, J. G. (2024) “RECURSO EM SENTIDO ESCRITO”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 4(1), p. 357–373. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/168 (Acessado: 4 novembro 2025).