Seffair, A. V. B. (2024) “PARECER EM AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 4(1), p. 351–356. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/167 (Acessado: 4 novembro 2025).