Netto, N. A. N. (2024) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE APLICABILIDADE*”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 4(1), p. 327–335. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/165 (Acessado: 24 junho 2026).