Castro, G. F. dos S., Coêlho, C. M. R. da C. e Silva, R. O. G. da (2024) “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA*”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 4(1), p. 295–325. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/164 (Acessado: 24 junho 2026).