Silva, A. H. da (2024) “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR*”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 4(1), p. 281–293. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/163 (Acessado: 24 junho 2026).