Daou, A. C. A. (2024) “Revisão de Cláusula de Contrato de Concessão de Serviços Públicos com Fundamento no CDC”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 4(1), p. 269–277. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/162 (Acessado: 24 junho 2026).