Moura, M. do P. S. G. (2024) “Apresentação”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 4(1), p. 13–15. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/159 (Acessado: 24 junho 2026).