Silva, T. C. C. da (2024) “PARECER - MANDADO DE SEGURANÇA”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 3(3), p. 403–407. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/154 (Acessado: 22 setembro 2026).