Filho, P. B. e Fish, H. M. da C. (2024) “PARECER - AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 3(3), p. 397–401. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/153 (Acessado: 24 junho 2026).