Marques, M. L. C. (2024) “PARECER - RECURSO DE APELAÇÃO”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 3(3), p. 391–396. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/152 (Acessado: 24 junho 2026).