Marinho, V. M. M. e Maciel, D. G. G. (2024) “AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AO MEIO AMBIENTE”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 3(3), p. 409–420. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/148 (Acessado: 6 maio 2026).