Araújo, C. J. A. de (2024) “AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AO CONSUMIDOR, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 3(3), p. 325–349. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/146 (Acessado: 30 abril 2026).