Dias, R. A. de V. (2024) “RECOMENDAÇÃO N.° 005/2002/CGMP”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 3(3), p. 453–454. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/143 (Acessado: 24 junho 2026).