Soares, M. P. (2024) “A discricionariedade administrativa decorrente de conceitos jurídicos indeterminados no direito pátrio”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 10(1/2), p. 23–35. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/14 (Acessado: 9 maio 2026).