Andrade, R. L. S. de (2024) “Considerações Sobre o Parcelamento do Solo Urbano”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 3(3), p. 167–179. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/132 (Acessado: 24 junho 2026).