Dias, M. N. P. and Coelho, L. H. de V. (2024) “ABORTO: A MEDICINA E O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 18(1), pp. 227–246. Available at: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/11 (Accessed: 7 November 2026).