de Freitas, M. L. C. (2024) “SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E HERMENÊUTICA”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 1(1), p. 42–49. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/106 (Acessado: 25 junho 2026).