Ferreira, C. L. L. e Monteiro, P. J. C. (2024) “SISTEMA PENITENCIÁRIO E AUTONOMIA DO CONDENADO”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 1(1), p. 108–114. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/104 (Acessado: 25 junho 2026).