Pereira, M. L. (2024) “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO LAVRADA POR RELATOR”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 1(1), p. 50–57. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/100 (Acessado: 25 junho 2026).